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quarta-feira, 28 de agosto de 2019

CCJ do Senado aprova PEC do pré-sal: municípios do Ceará serão beneficiados e matéria será votada no Plenário


Ao todo, serão R$ 10,5 bilhões para amenizar situação financeira dos Municípios e salvar os prefeitos, que vão encerrar seus mandatos no ano que vem. Fotos: Geraldo Magela/Ag. Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que trata da cessão onerosa do pré-sal. A PEC seguiu com urgência para o Plenário e deve ser votada ainda nesta quarta-feira (28).

Entre as mudanças da PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração).

Pelo texto, Estados e Municípios entram com 30% - 15% para cada – na divisão dos recursos da cessão onerosa do pré-sal, cujos critérios serão os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). A medida atende pleito dos gestores locais. “A PEC vai para o plenário do Senado ainda hoje e voltará para Câmara, porque alterou critérios de distribuição para ser via FPM [Fundo de Participação de Municípios] e FPE [Fundo de Participação dos Estados].

Ao todo, serão R$ 10,5 bilhões para amenizar situação financeira dos Municípios e salvar os prefeitos, que vão encerrar seus mandatos no ano que vem. O estado do Ceará deve receber R$ 525.208.921,87, que deverá ser repartido através de rateio entre os 184 municípios, conforme estimativa da CNM.

Estados e municípios não viram o dinheiro da primeira etapa da exploração porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

Os parlamentares que participaram da reunião comemoraram a decisão dos senadores. A expectativa é de que os deputados municipalistas se mobilizem para uma tramitação célere também na Câmara. O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) lembrou o histórico da tramitação da PEC 98/2019 e destacou que, com a mudança no critério, os Municípios devem receber os recursos de maneira mais rápida.

Leilão

Um mega leilão de petróleo está marcado para o mês de novembro. Caso ocorra sob as novas regras, os recursos devem cair nas contas das prefeituras até o início do próximo ano, de encerramento de mandato. Sobre esse montante, o secretário da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, ressalvou que os recursos repassados aos Municípios deverão ser utilizados para pagar dívidas e investimentos. O pagamento de salários de servidores foi vetado. “O bônus de assinatura do excedente do pré-sal, que é uma das medidas para melhorar situação financeira dos Entes, é de curto prazo. O recurso não pode ir para algo que vai gerar despesa mais pra frente”, detalhou.
Com informações Agência CNM de Notícias e Agência Senado


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