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Ao
todo, serão R$ 10,5 bilhões para amenizar situação financeira dos Municípios e
salvar os prefeitos, que vão encerrar seus mandatos no ano que vem. Fotos: Geraldo Magela/Ag.
Senado
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A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 98/2019, que trata da cessão onerosa do pré-sal. A PEC seguiu com
urgência para o Plenário e deve ser votada ainda nesta quarta-feira (28).
Entre as mudanças da PEC, está
a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai
ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado
bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na
assinatura do contrato de exploração).
Pelo texto, Estados e
Municípios entram com 30% - 15% para cada – na divisão dos recursos da cessão
onerosa do pré-sal, cujos critérios serão os Fundos de Participação dos Estados
(FPE) e Municípios (FPM). A medida atende pleito dos gestores locais. “A PEC
vai para o plenário do Senado ainda hoje e voltará para Câmara, porque alterou
critérios de distribuição para ser via FPM [Fundo de Participação de
Municípios] e FPE [Fundo de Participação dos Estados].
Ao todo, serão R$ 10,5 bilhões
para amenizar situação financeira dos Municípios e salvar os prefeitos, que vão
encerrar seus mandatos no ano que vem. O estado do Ceará deve receber R$ 525.208.921,87,
que deverá ser repartido através de rateio entre os 184 municípios, conforme estimativa da CNM.
Estados e municípios não viram
o dinheiro da primeira etapa da exploração porque a transferência do arrecadado
pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento
federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse.
A PEC altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias para
evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique
retido nos cofres da União.
Os parlamentares que
participaram da reunião comemoraram a decisão dos senadores. A expectativa é de
que os deputados municipalistas se mobilizem para uma tramitação célere também
na Câmara. O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) lembrou o histórico da
tramitação da PEC 98/2019 e destacou que, com a mudança no critério, os
Municípios devem receber os recursos de maneira mais rápida.
Leilão
Um mega leilão de petróleo está
marcado para o mês de novembro. Caso ocorra sob as novas regras, os recursos
devem cair nas contas das prefeituras até o início do próximo ano, de
encerramento de mandato. Sobre esse montante, o secretário da Fazenda do
Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, ressalvou que os recursos repassados
aos Municípios deverão ser utilizados para pagar dívidas e investimentos. O
pagamento de salários de servidores foi vetado. “O bônus de assinatura do
excedente do pré-sal, que é uma das medidas para melhorar situação financeira
dos Entes, é de curto prazo. O recurso não pode ir para algo que vai gerar despesa
mais pra frente”, detalhou.
Com informações Agência CNM de
Notícias e Agência Senado
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