Transporte escolar é uma das
modalidades que são impactadas com a inadimplência e irregularidade das
prefeituras - José Leomar
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Das 184 prefeituras do Ceará,
93 (pouco mais da metade) têm alguma pendência na prestação de contas de
convênios com o Estado. A inadimplência bloqueia o repasse de recursos, o que
resulta, muitas vezes, em obras paradas ou em transporte escolar, por exemplo,
sem funcionar. Na maioria dos casos, o repasse foi feito integralmente, mas há
entraves na comprovação de como foi gasto.
Além das gestões inadimplentes,
há ainda a situação de irregularidade que atinge 63 prefeituras, segundo a
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Sem comprovar o cumprimento de
obrigações legais, como pagamentos de direitos trabalhistas, o município fica
impedido de firmar qualquer novo convênio.
O cenário não é novo, mas tem
se agravado. Em maio, o governador Camilo Santana (PT) disse que o Ceará não
terá recursos suficientes para bancar todos os convênios celebrados, neste ano,
com as prefeituras, devido à crise financeira. O posicionamento é motivo de
impasse com os deputados estaduais da base aliada que cobram o repasse da verba
das emendas apresentadas pelos próprios parlamentares para obras no interior.
O impasse em relação aos
recursos enviados às prefeituras é recorrente. Nos últimos 10 anos, de R$ 82
milhões acordados entre Governo e municípios a partir de convênios, R$ 51
milhões foram pagos, mas constam como “inadimplentes” por prestação de contas
“reprovada”, “não apresentada”, “sob análise” ou “ausente do sistema da CGE”, o
E-parcerias. As informações são de levantamento do Núcleo de Dados do Sistema
Verdes Mares ao Portal da Transparência estadual.
As parcerias celebradas entre
Estado e municípios têm diversas finalidades. Os convênios são firmados para
auxiliar na construção de escolas, garantir a operação do transporte escolar,
principalmente para a zona rural; pavimentar ruas, adquirir ambulâncias,
estabelecer a iluminação pública, construir quadras de esporte, dentre outros.
Municípios
A Prefeitura de Caucaia tem o
convênio de maior valor celebrado com o Governo, mais de R$ 13 milhões,
destinados à construção do Mercado Público das Malvinas – uma obra que se
arrasta desde 2014. Até agora, o repasse efetivo do Governo foi de pouco mais
de R$ 2 milhões. Em nota, a Prefeitura afirma que “definiu com a Secretaria das
Cidades a resolução, até o fim deste mês, de qualquer pendência referente ao
contrato”.
O segundo maior valor em
convênio é entre Governo e Prefeitura de Tauá. No Portal da Transparência,
constam três convênios inadimplentes: dois relacionados à operação do
transporte escolar em 2017 e 2018 e outro destinado à pavimentação de ruas, do
ano de 2013. Este último, explica a Prefeitura em nota, não é operado pelo
Sistema E-Parcerias, implantado posteriormente. Toda prestação de contas foi
feita por meio físico e não consta na consulta do sistema atual.
Em relação aos convênios de
2017 e 2018, cuja prestação de contas foi reprovada, a Prefeitura ressalta que
“foi notificada acerca das pendências e já apresentou os esclarecimentos
necessários à Secretaria das Cidades” neste mês de outubro. Portanto, aguarda o
deferimento das contas.
A reportagem tentou contato com
as outras oito prefeituras com convênios de maior valor, mas não obteve
resposta até a publicação desta reportagem.
Queixas
O presidente da Associação dos
Municípios do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, ressalta que já existe uma
perspectiva de diálogo com a Controladoria sobre os processos referentes aos
cadastros de adimplência e regularidade. “Há uma tendência neste ano de
aumentar isso. Existe a inoperância dos municípios, mas existem as dificuldades
que temos encontrado na avaliação dos processos das próprias secretarias. São
muitos convênios e, com a contenção de despesa do Governo, há menos gente para
avaliar. Há uma dificuldade de gerência do sistema”, afirma Diniz.
Irregulares
Para efetivar a parceria, o município precisa
cumprir uma série de regras, a começar pela comprovação de que está em dia com
os gastos em educação e em saúde, com as contas no Tribunal de Contas, dentre
outras regras. O não cumprimento coloca a prefeitura no cadastro de
irregularidade e o impede de fazer novos contratos com qualquer área do
Governo.
Dentre os 63 municípios irregulares
até o começo deste mês, segundo a CGE, os motivos mais frequentes são falhas no
cumprimento da Lei de Transparência, a ausência de certidão negativa de débitos
relativos a tributos federais e à dívida ativa da União e de certificado de
regularidade do FGTS, por exemplo.
“A inadimplência diz respeito
ao instrumento que foi celebrado quando o município estava com sua situação
regular, pré-requisito para celebrar o convênio. Se, na execução, ele não
prestar conta dos gastos ou for percebida alguma irregularidade pelo gestor do
contrato (ligado à secretaria com a qual houve o convênio), fica impedido de
receber repasses ou de ter novos recursos liberados para aquele instrumento
específico”, explica o secretário executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral
do Estado, Marconi Lemos.
Se a prefeitura tiver mais de
um convênio, o impedimento só acontecerá em referência ao que apresentou
problemas. Se o ente ficar irregular durante a vigência de um convênio, o
contrato não é prejudicado, mas ele fica impossibilitado de celebrar novos.
Para o secretário da CGE, a
implantação do ‘E-parcerias’ é um avanço no acompanhamento dos gastos públicos.
“Antes, a gente se preocupava se as regras de controle estavam sendo aplicadas.
Hoje, a preocupação é com a situação fiscal, é sobre os motivos de por que
houve a falta de uma certidão de um FGTS”, pontua Lemos.
*DN/Politica
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