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quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Reportagem Especial : Eleições para o Conselho Tutelar: o papel do órgão de proteção


Em 2018, o Brasil registrou, segundo relatório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), 76,2 mil casos de violações de direitos de crianças e adolescentes. Na comparação entre os primeiros quatro meses de 2018 e 2019, a queda foi de 19%. Embora os números ainda sejam elevados, muito da redução se deve à participação da sociedade civil, por meio de órgãos de proteção, como os conselhos tutelares.

Criado no contexto do surgimento do  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o Conselho Tutelar é fundamental para a defesa dos direitos da população com até 17 anos. No próximo domingo, 6, praticamente todos os municípios brasileiros realizarão eleições para a escolha dos membros que vão compor os colegiados.

O artigo 136 do ECA dá poderes administrativos ao Conselho Tutelar para requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança. Com atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude.

Os casos podem ser encaminhados ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Ministério Público, polícias Militar e Civil, dentre outras instituições.
Informações sobre as eleições para o Conselho Tutelar no Ceará 2019
De acordo com a secretária executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Maria da Conceição, as questões assistenciais não fazem parte das atividade de conselheiro.

"É proibido intervir em atos infracionais, tirar guardas, matricular em escolas, servir cestas básicas, internar pessoas ou fiscalizar festas, pois esses funções cabem às instituições competentes. O órgão é permanente e autônomo em suas decisões para redirecionar aos locais competentes casos de violação como abandono de incapaz, exploração sexual, maus-tratos, evasão escolar, ausência de registro dentre outros", afirma.

A secretária também defende a existência do vínculo com a comunidade e a vocação para realizar protetivo. "É importante que a comunidade conheça e confie naquele profissional. Você entregar o seu filho que foi violado é complicado e ainda mais entregar nas mãos de qualquer pessoa", declara ao afirmar que a desinformação sobre a função dos Conselhos Tutelares "dificulta um trabalho mais eficaz" e defende a existência de profissionais realmente aptos e que atuem dentro das suas reais atribuições, previstas na lei.

Presença

Em 2015, apenas 15,71% dos eleitores aptos cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará votaram para escolher os conselheiros tutelares
*o Povo



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