A Comissão Mista de Orçamento
aprovou nesta terça-feira a versão final do projeto de lei orçamentária para o
ano que vem. A proposta prevê salário mínimo de R$ 1.031 e estabelece como meta
para o fim do ano que vem déficit de R$ 124,1 bilhões.
Líderes partidários fizeram um
acordo para votar, em separado, um destaque apresentado pelo partido Novo para
reduzir o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 765 milhões. O valor para
financiamento público de campanha já havia sido reduzido de R$ 3,8 bilhões para
R$ 2 bilhões. Depois da votação do destaque, o texto segue para análise no
plenário.
A versão final do relatório foi
apresentada na manhã desta terça. No parecer, o relator, deputado Domingos Neto
(PSD-CE), ampliou em R$ 31,4 bilhões a previsão de gastos não-obrigatórios,
como custeio e investimentos, na comparação com o projeto do Executivo.
Para isso, foram distribuídos
entre os ministérios as emendas parlamentares e revisões de gastos
obrigatórios. Entre as novidades, está a previsão de economizar R$ 6 bilhões
com a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial, que prevê
cortar gastos por meio de medidas como o corte de salários e carga horária de
servidores.
A medida ainda está em
tramitação no Congresso e apenas começou a ser analisada no Senado. O relator,
no entanto, decidiu incluir essa folga de forma condicionada: se a proposta não
for aprovada, os R$ 6 bilhões não poderão ser gastos. Essa previsão de despesas
foi distribuída por vários órgãos, segundo o relator.
A inclusão da previsão de
economia com a PEC emergencial foi alvo de críticas por deputados da oposição e
foi um dos temas que causou insatisfação durante as reuniões de bastidores que
se estenderam ao longo da tarde, por horas após a apresentação do relatório. A
discussão sobre o fundo eleitoral foi outro ponto de atrito, segundo fontes a
par das negociações.
A projeção sobre a PEC
emergencial chegou a ser contestada formalmente por parlamentares liderados
pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), mas a contestação foi rejeitada.
O texto aprovado na comissão
também abriu espaço de R$ 1,5 bilhão para repor a renúncia fiscal do programa
Verde e Amarelo, de incentivo ao primeiro emprego. A modalidade de contrato
prevê redução de custos trabalhistas para empresas que oferecerem vagas para
jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram carteira assinada.
O plano original do governo era
repor essa perda de arrecadação com uma taxação dos beneficiários do
seguro-desemprego, uma proposta que não é aceita pela maioria do Congresso.
O espaço foi obtido por meio da
revisão de gastos com a Previdência. Segundo Domingos Neto, a conta enviada
pela equipe econômica estimou despesas a mais com os benefícios
previdenciários. O relator pediu ao Ministério da Economia para rever os
cálculos. A pasta, por sua vez, chegou à conclusão que era possível reduzir em
R$ 3,6 bilhões a previsão de gastos.
O relatório aprovado pela
comissão também confirmou que o governo dependerá do aval do Congresso para
pagar R$ 343,6 bilhões em despesas, inclusive benefícios previdenciários. Isso
ocorrerá porque o Orçamento está desenquadrado da chamada regra de ouro, que
impede que o volume de operações de crédito — como empréstimos, por exemplo —
seja maior que o total de investimentos.
Essa regra serve, na prática,
para evitar que o governo se endivide para pagar despesas correntes. E é
exatamente essa a autorização que o Executivo terá que obter do Congresso. Só
em benefícios previdenciários, por exemplo, os gastos condicionados à aprovação
legislativa chegam a R$ 213,7 bilhões, mais de 30% do total de despesas na
área, projetada em R$ 677,7 bilhões.
O aval do Congresso também será
necessário para pagar uma parcela de R$ 500 milhões do Bolsa Família, cujo
orçamento para o ano que vem ficou em R$ 30 bilhões, exatamente o mesmo deste
ano.
A previsão de despesas foi
mantida no limite do teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam
mais que a inflação do ano anterior. Para 2020, o governo não pode gastar mais
que R$ 1,454 trilhão, incluindo os gastos obrigatórios, como salários de
servidores e benefícios previdenciários. Não entram nesse limite as despesas
financeiras, como gastos com juros.
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