terça-feira, 17 de dezembro de 2019

Comissão Mista aprova Orçamento para 2020 com salário mínimo de R$ 1.031


A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira a versão final do projeto de lei orçamentária para o ano que vem. A proposta prevê salário mínimo de R$ 1.031 e estabelece como meta para o fim do ano que vem déficit de R$ 124,1 bilhões.

Líderes partidários fizeram um acordo para votar, em separado, um destaque apresentado pelo partido Novo para reduzir o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 765 milhões. O valor para financiamento público de campanha já havia sido reduzido de R$ 3,8 bilhões para R$ 2 bilhões. Depois da votação do destaque, o texto segue para análise no plenário.

A versão final do relatório foi apresentada na manhã desta terça. No parecer, o relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ampliou em R$ 31,4 bilhões a previsão de gastos não-obrigatórios, como custeio e investimentos, na comparação com o projeto do Executivo.

Para isso, foram distribuídos entre os ministérios as emendas parlamentares e revisões de gastos obrigatórios. Entre as novidades, está a previsão de economizar R$ 6 bilhões com a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial, que prevê cortar gastos por meio de medidas como o corte de salários e carga horária de servidores.

A medida ainda está em tramitação no Congresso e apenas começou a ser analisada no Senado. O relator, no entanto, decidiu incluir essa folga de forma condicionada: se a proposta não for aprovada, os R$ 6 bilhões não poderão ser gastos. Essa previsão de despesas foi distribuída por vários órgãos, segundo o relator.

A inclusão da previsão de economia com a PEC emergencial foi alvo de críticas por deputados da oposição e foi um dos temas que causou insatisfação durante as reuniões de bastidores que se estenderam ao longo da tarde, por horas após a apresentação do relatório. A discussão sobre o fundo eleitoral foi outro ponto de atrito, segundo fontes a par das negociações.

A projeção sobre a PEC emergencial chegou a ser contestada formalmente por parlamentares liderados pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), mas a contestação foi rejeitada.

O texto aprovado na comissão também abriu espaço de R$ 1,5 bilhão para repor a renúncia fiscal do programa Verde e Amarelo, de incentivo ao primeiro emprego. A modalidade de contrato prevê redução de custos trabalhistas para empresas que oferecerem vagas para jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram carteira assinada.

O plano original do governo era repor essa perda de arrecadação com uma taxação dos beneficiários do seguro-desemprego, uma proposta que não é aceita pela maioria do Congresso.

O espaço foi obtido por meio da revisão de gastos com a Previdência. Segundo Domingos Neto, a conta enviada pela equipe econômica estimou despesas a mais com os benefícios previdenciários. O relator pediu ao Ministério da Economia para rever os cálculos. A pasta, por sua vez, chegou à conclusão que era possível reduzir em R$ 3,6 bilhões a previsão de gastos.

O relatório aprovado pela comissão também confirmou que o governo dependerá do aval do Congresso para pagar R$ 343,6 bilhões em despesas, inclusive benefícios previdenciários. Isso ocorrerá porque o Orçamento está desenquadrado da chamada regra de ouro, que impede que o volume de operações de crédito — como empréstimos, por exemplo — seja maior que o total de investimentos.

Essa regra serve, na prática, para evitar que o governo se endivide para pagar despesas correntes. E é exatamente essa a autorização que o Executivo terá que obter do Congresso. Só em benefícios previdenciários, por exemplo, os gastos condicionados à aprovação legislativa chegam a R$ 213,7 bilhões, mais de 30% do total de despesas na área, projetada em R$ 677,7 bilhões.

O aval do Congresso também será necessário para pagar uma parcela de R$ 500 milhões do Bolsa Família, cujo orçamento para o ano que vem ficou em R$ 30 bilhões, exatamente o mesmo deste ano.

A previsão de despesas foi mantida no limite do teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam mais que a inflação do ano anterior. Para 2020, o governo não pode gastar mais que R$ 1,454 trilhão, incluindo os gastos obrigatórios, como salários de servidores e benefícios previdenciários. Não entram nesse limite as despesas financeiras, como gastos com juros.



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