O Tribunal de Justiça do Ceará
(TJCE) decidiu nesta segunda-feira (17) manter a decisão que torna agentes de
segurança pública suscetíveis a prisões em casos de greve ou manifestações.
Contudo, por unanimidade, a Justiça decidiu que a matéria é de âmbito do
Direito Administrativo e, portanto, deve ser apreciada por Órgão Especial, o
que ainda não tem data definida para ocorrer.
A deliberação é anunciada em
meio à crise entre a categoria e o Governo do Estado por reajuste salarial.
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Manifestação de policiais por
restruturação salarial – Foto: Reprodução
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Desde o início de fevereiro, a
desembargadora Francisca Adelineide Viana, do TJCE, havia revogado liminar,
concedida por ela mesma, que impedia a prisão. A desembargadora justificou a
decisão alegando "relevantes razões" apontadas pelo Governo do
Estado, como a proximidade do Carnaval, que torna a atuação das forças de
segurança "ainda mais essencial".
O governador Camilo Santana
(PT) enviou, na sexta-feira (14), à Assembleia Legislativa, a mensagem com a
reestruturação das carreiras dos profissionais da Segurança Pública do Ceará,
incluindo policiais militares e bombeiros.
Após cinco horas de negociação,
no dia anterior, o Governo atendeu às reivindicações de representantes de
associações dos militares, chegando as partes a um acordo que foi, inclusive,
mediado por deputados e pelo Ministério Público.
No entanto, após o acordo, uma
parte dos militares recuou do compromisso assumido e divulgaram que a proposta
não foi aceita por policiais e bombeiros militares.
Ainda na sexta (14), o
Ministério Público recomendou que o comandante-geral da Polícia Militar impeça
policiais de realizem qualquer tipo de manifestação ou paralisações,
preservando a democracia e o respeito dos Poderes Públicos.
*G1CE
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