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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Justiça mantém decisão sobre possibilidade de prisão de policiais em caso de greve no Ceará


O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu nesta segunda-feira (17) manter a decisão que torna agentes de segurança pública suscetíveis a prisões em casos de greve ou manifestações. Contudo, por unanimidade, a Justiça decidiu que a matéria é de âmbito do Direito Administrativo e, portanto, deve ser apreciada por Órgão Especial, o que ainda não tem data definida para ocorrer.

A deliberação é anunciada em meio à crise entre a categoria e o Governo do Estado por reajuste salarial.

Manifestação de policiais por restruturação salarial – Foto: Reprodução
Desde o início de fevereiro, a desembargadora Francisca Adelineide Viana, do TJCE, havia revogado liminar, concedida por ela mesma, que impedia a prisão. A desembargadora justificou a decisão alegando "relevantes razões" apontadas pelo Governo do Estado, como a proximidade do Carnaval, que torna a atuação das forças de segurança "ainda mais essencial".

O governador Camilo Santana (PT) enviou, na sexta-feira (14), à Assembleia Legislativa, a mensagem com a reestruturação das carreiras dos profissionais da Segurança Pública do Ceará, incluindo policiais militares e bombeiros.

Após cinco horas de negociação, no dia anterior, o Governo atendeu às reivindicações de representantes de associações dos militares, chegando as partes a um acordo que foi, inclusive, mediado por deputados e pelo Ministério Público.

No entanto, após o acordo, uma parte dos militares recuou do compromisso assumido e divulgaram que a proposta não foi aceita por policiais e bombeiros militares.

Ainda na sexta (14), o Ministério Público recomendou que o comandante-geral da Polícia Militar impeça policiais de realizem qualquer tipo de manifestação ou paralisações, preservando a democracia e o respeito dos Poderes Públicos.
*G1CE


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