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quinta-feira, 2 de julho de 2020

Decon recomenda que Cagece atenda a reclamações feitas por meio de Câmaras Municipais


A empresa está presente em 152 dos 184 municípios do Ceará (Foto: Divulgação)
Por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), o Ministério Público do Ceará (MPCE) fez, na segunda-feira, 29, recomendação à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) sobre demandas registradas diariamente no âmbito dos Procons Câmaras, órgão de denúncia vinculado ao Poder Legislativo. O MPCE solicita informações da Cagece sobre providências adotadas para resolver situações, em um prazo de cinco dias úteis. Caso o prazo não seja cumprido, a Companhia pode ser punida.

Órgão vinculado ao Poder Legislativo, o Procon Câmara pode orientar consumidores acerca de seus direitos, mediar conflitos em relações de consumo, promover audiências de conciliação e, se necessário, recorrer a vias judiciais.

No Decon, foi protocolada representação do Procon Câmara de Paracuru, dando conta de que a Cagece, ao ser notificada de uma reclamação de consumidor, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa, postergando a solução da demanda.

Na situação, a secretária executiva do Decon Liduina Martins ressalta que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, quando essenciais. O CDC ainda garante que é direito básico do consumidor ter acesso a informações adequadas e claras sobre diferentes produtos e serviços.

Ismael Braz, assessor jurídico do Decon, informa que a cobrança teve o intuito de fazer com que a empresa atenda a esses consumidores, independentemente do órgão em que eles registrem reclamações.

Em nota, a Cagece informou que recebeu a solicitação do MPCE e que irá responder e adotar as providências necessárias dentro do prazo estabelecido.
*O POVO



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