teste

quinta-feira, 1 de outubro de 2020

Juiz julga sem efeito decisão da Câmara de Vereadores de Camocim que cassou o mandado do vereador Erasmo

 


O Juiz Thales Pimentel Saboia julgou sem efeito a decisão da Câmara de Vereadores que cassou o mandado do vereador Erasmo Gomes (PSL) e  suspendeu  todos os efeitos dela decorrente, reintegrando imediatamente o parlamentar ao seu posto no Legislativo.

 

Na decisão que devolveu Erasmo ao parlamento municipal, o Magistrado destacou que a Comissão Processante que dirigiu o processo extrapolou o prazo legal. Confira trecho da sentença:

 

"Nesse passo, há fortes indícios de flagrante ilegalidade na cassação do mandato do Promovente, vez que já se tinham passados quatorze dias do prazo previsto em lei, onde a Câmara dos Vereadores deveria ter arquivado prontamente o processo e, caso fosse a vontade daquele Órgão Legislativo,inaugurado um novo feito.

 

Por fim, consigno que o Poder Legislativo possui independência para processar e julgar seus membros, todavia encontra-se limite na Constituição Federal e na legislação extravagante, cabendo ao Judiciário assegurar o cumprimento do ordenamento jurídico. Neste caso, houve a violação direta ao art.5ª, VII do Decreto-Lei nº201/1967".

 

(Com informações: Revista Camocim)

 

Nenhum comentário: