segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

Decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal poderá beneficiar prefeitos eleitos com pendencias na justiça

 


Em consulta, vários partidos políticos pediram esclarecimentos sobre quem pode e quem não pode assumir mandato em janeiro. O ministro despachou, monocraticamente, o que é óbvio: se o juiz eleitoral permitiu através de liminar ou qualquer outra decisão, a candidatura de quem tem processos julgados e condenação ou ainda em fase de instrução para julgamento, o candidato pode assumir até o julgamento final, ou seja, em última instância.

 

Mudança na Lei da Ficha Limpa

 

O ministro Nunes Marques suspendeu a expressão “após o cumprimento da pena”. A decisão expedida pelo ministro evita que a sanção ultrapasse oito anos, desde a condenação até o último recurso. De acordo com Nunes Marques, a decisão se aplica apenas às candidaturas referentes às eleições de 2020 que ainda estão pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo.

Com isso, existe a possibilidade de que alguns candidatos eleitos no pleito de 2020 possam assumir seus respectivos cargos em 1º de janeiro de 2021.




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