O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE) requer, através de dois ofícios, a responsabilização cível e
criminal para o líder religioso que dissemina notícias inverídicas sobre a
vacina chinesa CoronaVac. O vídeo (aqui), com o pastor Davi Goés, do Ministério Canaã,
de Fortaleza, circulou nesta terça-feira (15/12) nas redes sociais. O discurso
do religioso fere o artigo 41 da Lei das Contravenções Penais, mas também pode
configurar-se em crime. Em paralelo, o conteúdo descumpre a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, popularmente conhecida
como Lei das Fake News, e a lei estadual que responsabiliza quem dissemina
notícias falsas sobre a pandemia, regulamentada em maio deste ano.
Diante das violações, o MPCE
emitiu dois ofícios nesta terça-feira. O procedimento que se refere à esfera
criminal foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública
(Caocidadania), Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e pelas
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, sendo direcionado à Secretaria das
Promotorias de Justiça Criminais. A distribuição foi feita nesta terça-feira
mesmo.
Caberá ao promotor designado ao
caso analisar se há indício de crime ou de contravenção penal. Nessa segunda
opção, a distribuição será feita para os Juizados Especiais Criminais. O artigo
41 da Lei das Contravenções Penais diz que quem provoca alarde, anuncia
desastre ou perigo inexistente, pratica ato capaz de produzir pânico ou tumulto
deve ser responsabilizado com multa ou prisão de 15 dias a seis meses.
O segundo ofício foi encaminhado
pelo Caocidadania à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa). O documento
cita que a conduta do pastor fere a Lei Estadual nº 17.207/2020, regulamentada
pelo Decreto 33.605, de 22 de maio de 2020 e que trata da responsabilização
para quem dissemina notícias falsas relativas à pandemia. A norma reza ainda
que a Sesa pode aplicar multa a quem descumpre a lei. No vídeo, o pastor afirma
que a vacina chinesa para imunizar contra o novo coronavírus pode causar câncer
e tem “o HIV dentro dela”.
MPCE - Assessoria de Imprensa
Leia também: Pastor Davi Góes diz ser vítimade fake news sobre vacina contra Covid
Nenhum comentário:
Postar um comentário