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Percentuais de pagamento e
critérios de divisão ficarão a cargo de cada estado e município - Foto: Agência
Brasil |
O Senado aprovou nesta
quarta-feira (16) um projeto de lei que destina recursos não utilizados do
Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) para o pagamento de professores
da educação básica da rede pública. O projeto segue para sanção presidencial.
Também foi definido que os
recursos extraordinários recebidos por estados, Distrito Federal e municípios
em razão de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno
para a distribuição dos fundos e da complementação da União aos fundos
relativos à educação, entre eles o Fundeb, sejam investidos na educação.
Dentro desse investimento, o
projeto destaca os professores da educação básica que estavam em efetivo
exercício na rede pública durante o período em que ocorreu o repasse a menor ao
Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério), de 1997 a 2006, e ao Fundeb, de 2007 a 2020.
Segundo o projeto, o valor pago aos professores saído dessa fonte não será
incorporado à sua remuneração, tendo, portanto, um “caráter indenizatório”.
Os percentuais desse pagamento e
os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados
ficarão a cargo de cada estado e município, que deverão aprovar leis
específicas. O relator da matéria, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou a
luta judicial que os profissionais do magistério enfrentam há vários anos para
receber recursos oriundos dos precatórios do Fundef, a chamada subvinculação.
Segundo ele, o projeto busca mostrar o direito dos professores à subvinculação.
“A valorização do professor é o
primeiro passo para garantir educação de qualidade. A atuação do docente tem
impacto dentro e fora da sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na
qualidade da escola e no progresso do país”, disse Cunha.
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