sábado, 30 de abril de 2022

Vice-prefeito de Granja Aníbal Arruda é condenado por calúnia eleitoral

 

O Ministério Público propôs uma pena restritiva de direitos, que consiste no pagamento de prestação pecuniária (Foto: reprodução)

Acusado de caluniar e difamar o ex-prefeito de Martinópole James Bel, o vice-prefeito do município de Granja, Aníbal Arruda, aceitou proposta formulada pelo Ministério Público Eleitoral de pagar o valor de R$ 1.212,00 a entidade beneficente para não ser processado pelo crime de calúnia eleitoral.

 

Conforme consta nos Autos da Peça juntada ao processo Nº 0600340-42.2020.6.06.0025 / 025ª Zona Eleitoral de Granja CE, o Inquérito policial concluiu pela ocorrência da infração penal tipificada no artigo 324, do Código Eleitoral, praticada pelo FRANCISCO ANIBAL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO, no entanto, deixou de proceder o seu indiciamento por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

 

O representante do Ministério Público propôs ao vice-prefeito a aplicação imediata de pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária em favor de uma entidade beneficente. Além de evitar denúncia pelo crime de calúnia, o cumprimento da transação penal não resulta em quebra da primariedade.

 

Os requisitos legais para o MP propor a transação penal são: ausência de condenação definitiva, à pena privativa de liberdade, pela prática de crime; não ter sido o acusado beneficiado nos últimos cinco anos por idêntica medida; indicação de ser suficiente a proposta pelos antecedentes, pela conduta social e pela personalidade do acusado.

 

Conhecida por transação penal e prevista na Lei 9.099/1995 — que instituiu os Juizados Especiais Criminais, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo — a proposta aceita pelo acusado foi homologada pelo juiz Francisco Janailson Pereira Ludugero. 


Ainda conforme os autos, as ofensas teriam ocorrido em outubro de 2020, pelas redes sociais Facebook, durante campanha eleitoral das eleições municipais. Primeiramente, em postagem vinculada na página do Facebook do noticiado Romeu Aldigueri no dia 23 de outubro de 2020. Posteriormente, o outro noticiado, Sr. Francisco Aníbal, também na rede social Facebook, em sua página pessoal, proferiu ofensas ao Sr. James Martins Pereira Barros em dois momentos.  Na época, James Bel , era candidato a prefeito do município de Martinópole.







 

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