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Votação realizada durante sessão
legislativa desta quinta-feira (1°) (Foto: Edson Junior Pio/ Alece) |
A Assembleia Legislativa do Ceará
(Alece) aprovou, em sessão plenária nesta quinta-feira (1°), o projeto que
universaliza o tempo integral nas escolas de ensino fundamental municipais e
outras quatro matérias de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei complementar, nº
25/22do Governo do Estado, amplia o Programa Aprendizagem na Idade Certa (Mais
Paic) no Estado, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo
integral em todas as escolas das redes públicas municipais.
O texto prevê a possibilidade de
o Estado apoiar os municípios cearenses, inclusive por meio de incentivo
financeiro, para que, até o ano de 2026, a universalização seja concretizada.
De acordo com a mensagem, o tempo integral será instituído de maneira
gradativa, iniciando-se a partir das turmas de 9º ano, em 2023.
A matéria foi aprovada com uma
emenda modificativa de autoria do deputado Tony Brito (União), sobre o art. 4°
da matéria. Com a modificação, o artigo determina que o valor a ser transferido
a cada município será definido com base no número de alunos matriculados em
tempo integral na rede pública municipal, de acordo com o resultado do censo
escolar e conforme regras objetivas estabelecidas em decreto do Executivo.
O Governo do Estado é autor do
projeto de lei, n° 145/22 aprovado, que autoriza o Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 518,6 mil ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde
(Fundes) e Secretaria das Cidades (SCidades). Os recursos serão destinados à
inclusão de ações como o monitoramento e a avaliação para o desenvolvimento das
ações do programa PROEXMAES II e também ações ligadas ao Programa de
Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana.
Outro projeto de lei do Executivo
é o n° 96/22, que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Discriminação
Racial, Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim), no âmbito da Polícia Civil
do Estado do Ceará. A matéria recebeu duas emendas da deputada Augusta Brito
(PT).
PECs
O Governo do Estado é autor ainda
de duas propostas de emenda constitucional (PEC). A 05/22 altera os artigos 19
e 49 da Constituição do Estado do Ceará. As alterações tratam da alienação e da
concessão de imóveis públicos do Estado como fator de geração de renda e
emprego na sociedade. A proposta busca aprimorar a gestão dos ativos do Estado,
possibilitando que sejam trabalhados “de forma mais eficiente”, com maior
potencial de geração de receitas ao Ceará.
Já a PEC 06/22 foi aprovada em
segundo turno pelo Plenário. A proposta autoriza a prorrogação excepcional da
vigência dos contratos temporários em curso no âmbito da Companhia Cearense de
Transportes Metropolitanos (Metrofor), resguardando o funcionamento dos
serviços de transporte metroviário de passageiros no Estado. A matéria havia sido aprovada em primeiro
turno na votação desta quarta-feira (30).
*(Agência de Notícias da Assembleia Legislativa)
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