Ceará Acontece: Comissão fecha acordo para compensação do ICMS dos combustíveis

terça-feira, 6 de dezembro de 2022

Comissão fecha acordo para compensação do ICMS dos combustíveis

 

25% da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios

A comissão especial de conciliação entre União e Estados pela alteração no ICMS de combustíveis firmou acordo na última reunião do grupo, coordenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira, 2 de dezembro, os representantes estaduais concordaram em celebrar, em 30 dias, um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar tratamento uniforme ao tributo incidente sobre combustíveis, com exceção da gasolina.

 

Entre os pontos que constam no acordo está o reconhecimento da essencialidade do diesel, do GLP e do gás natural. Com isso, esses produtos não podem ter alíquota de ICMS superior à alíquota geral do tributo.

 

O acordo também trata de alterações nas regras para a compensação do tributo e estabelece a criação de um grupo de trabalho entre os Entes.

 

Relembre

O grupo foi criado por determinação do ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191. Na ADPF 984, o presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao STF a limitação nacional da alíquota do ICMS de combustíveis ao limite entre 17% e 18%, considerando-o semelhante a serviços essenciais, como energia elétrica, que tem tributação diferenciada. Já na ADI 7191, 11 Estados questionam a Lei Complementar 192/2022 que trata sobre uniformidade desta alíquota em território nacional.

 

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