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A Mesa Diretora da Casa também
deliberou sobre o decreto legislativo
01/2023, que autoriza o governador Elmano de Freitas e a vice-governadora, Jade
Romero, a se ausentarem do País. |
A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, durante a manhã desta
sexta-feira (10/2), a 1ª reunião extraordinária do biênio 2023/2024, em formato
híbrido. Na ocasião, três propostas em
tramitação na Alece, tiveram deliberação favorável: uma tem autoria do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará, uma do Poder Executivo e uma da Mesa Diretora da
Casa.
A matéria de autoria do Tribunal
de Justiça do Estado, o projeto de lei 01/2023 trata da transformação de cargos
vagos efetivos de servidores e da criação de cargos de provimento em comissão
na estrutura do Poder Judiciário do Estado.
Já o projeto de lei 04/2023, do
Poder Executivo, institui o Programa Ceará Sem Fome, criando a rede de unidades
sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado. A matéria foi
aprovada com 11 emendas de autoria dos deputados Apóstolo Luiz Henrique
(Republicanos), Felipe Mota (União), Júlio César Filho (PT), Missias Dias (PT),
Stuart Castro (Avante), Romeu Aldigueri (PDT) e Renato Roseno (Psol).
A Mesa Diretora da Casa também
deliberou sobre o decreto legislativo
01/2023, que autoriza o governador Elmano de Freitas e a vice-governadora, Jade
Romero, a se ausentarem do País.
EM TEMPO
A deliberação das matérias pela
Mesa Diretora é respaldada pelo inciso XVI do artigo 17 do Regimento Interno da
Casa, que lhe atribui a competência de oferecer parecer a todas as proposições
em tramitação no início de cada sessão legislativa, enquanto não se instalarem
as comissões técnicas permanentes.
(Ceará Noticias/Foto: Paulo Rocha)
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