“A partir de
hoje (6), a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais
poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional”.
Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e
Contencioso do Simples Nacional. Por meio do novo programa, as administrações
tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas
aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7
milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de
pagamento de tributos.
Em agosto, a
Receita começou a testar o sistema nas Secretarias de Fazenda de três estados:
São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também foram realizados testes nas
Secretarias de Finanças dos municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis
(MT) e nas Delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e
Uberlândia, em Minas Gerais.
Os fiscais
estaduais e municipais estão sendo treinados e habilitados pelo Comitê Gestor
do Simples Nacional. “Segundo a Receita, a fiscalização unificada representa um
grande avanço na gestão dos créditos tributários do regime especial de
tributos.”
Informações Agência Brasil
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