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| Foto: reprodução TCECE |
A Primeira Câmara do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará desaprovou as contas de gestão do Fundo Municipal
de Saúde de Martinópole relativas ao exercício de 2012. A decisão resultou de
irregularidades apuradas por meio de prestações de contas submetidas ao órgão e
julgadas pelo colegiado nesta segunda-feira (24/9).
Conforme processo (nº 4599/13),
relatado pela conselheira Patrícia Saboya, as ocorrências motivaram a aplicação
de R$ 11,7 mil em multas e foram as seguintes: irregularidades e despesas sem
licitação; despesas com pessoal contabilizadas irregularmente, desvirtuando o
cálculo do limite das despesas com pessoal estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal; omissão de dados de contrato no Sistema de Informações
Municipais; e divergências no saldo financeiro, que exigem a devolução de R$
1,6 mil aos cofres municipais.
Por indicar a prática de ato de
improbidade administrativa, a Primeira Câmara do TCE decidiu também dar ciência
ao Ministério Público do caso. Os responsáveis terão prazo de
30 dias para interpor recurso.
Fonte: TCE-CE
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