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Com esta decisão, fica autorizada a
prisão disciplinar de PMs e Bombeiros (Imagem: reprodução)
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O Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará (TJCE) revogou a decisão liminar, proferida dia 29 de janeiro, que proibia
a prisão de militares cearenses envolvidos em casos de indisciplina. Com isso,
fica autorizada a prisão disciplinar de PMs e Bombeiros.
"Ante todo o exposto,
diante das relevantes razões de ordem pública alegadas, suspendo os efeitos da
medida cautelar concedida em caráter liminar fls. 490/496 até que a matéria
versada na decisão seja devidamente submetida ao respectivo órgão colegiado por
meio de agravo regimental", diz a decisão interlocutória, assinada pela
desembargadora Francisca Adelineide Viana, do último dia 12 de fevereiro.
Na
última quinta-feira, após fecharem acordo com o Governo do Estado para
reestruturação salarial da categoria, representantes dos militares voltaram
atrás e afirmaram que não aceitariam a proposta do Governo, que foi enviada
pelos próprios militares. Além dos R$ 440 milhões da proposta inicial, o
Governo do Ceará garantiu que R$ 149 milhões de gratificações variáveis de
policiais militares e bombeiros serão incorporados na remuneração fixa. Também
ficou acertado que será reduzido o número de parcelas de 4 para 3, com uma
aplicação maior na primeira.
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Roberto Moreira
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