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| A habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo Ente |
Mais de mil Municípios ainda não
regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021. Com isso, podem
ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) de 2023.
Para se habilitar ao cálculo do
VAAT, o Município deve transmitir ou retificar as informações da Matriz de
Saldos Contábeis (MSC) de 2021 via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro (Siconf) até o dia 31 de agosto. Além disso, deve
encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária (RREO) para o Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aconselha que os gestores procurem
os responsáveis pela contabilidade municipal para que as devidas correções
sejam feitas o quanto antes para evitar surpresas com pendências de última
hora. A entidade reforça, ainda, que os Municípios são responsáveis pela
exatidão e fidedignidade das informações encaminhadas ao Siconfi. Por esse
motivo, a análise prévia configura tão somente uma indicação de pendência que
poderá ou não ser confirmada em análise definitiva posterior.
É importante salientar ainda que
a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do
VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da
Complementação-VAAT pelo Ente.
Municípios que ainda não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021 ou
não enviou a MSC de encerramento de 2021: Barro, Hidrolândia, Missão Velha, Pacujá
e Poranga
Confira a listagem de Municípios, divulgada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, que apresentavam pendências na data de 30 de
junho.
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