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| O texto representa um retrocesso aos avanços representativos das cotas para mulheres e pretos |
Uma comissão especial da Câmara
dos Deputados deve votar já nesta quarta-feira (20/9), a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos que não cumpriram
as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas
eleições de 2022.
O texto representa um retrocesso
aos avanços representativos das cotas para mulheres e pretos, além de fazer uma
série de concessões a irregularidades e impedir que partidos sejam punidos por
não cumprirem a lei. É lamentável que o Congresso tenha tanta pressa para
aprovar uma PEC que prima pelo perdão de irregularidades.
Confira os principais pontos da
PEC da Anistia
Perdoar os partidos por não terem
feito os repasses mínimos de recursos do Fundo Eleitoral e Partidário para
candidaturas de pessoas pretas e pardas e para mulheres;
Anular sanções que levem à
cassação de mandatos ou inelegibilidade de candidatos ou candidatos eleitos por
partidos que não cumpriram ou fraudaram a cota de gênero, desde que a decisão
implique em redução do número de candidatas eleitas
Perdoar qualquer punição aos
partidos, como multa, devolução ou suspensão de recursos, por irregularidades
na prestação de contas anteriores à PEC da Anistia;
Reduzir recursos para candidatos
pretos e pardo ao mínimo de 20% da verba dos fundos eleitoral e partidário, sem
necessidade de aplicação proporcional;
Limitar a 10% o valor que pode
ser descontado mensalmente do Fundo Partidário para pagamento de sanções
aplicadas pela Justiça Eleitoral.
(via Ceará Noticias)
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